O Código de Processo Penal em seus artigos 563

Top 7 no que se refere ao lugar da infração a competência processual penal será determinada 2022

Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir: I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em ...